A China solicitou participação nas consultas abertas pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O pedido, formalizado na última segunda-feira (11), foi apresentado no âmbito da disputa comercial entre Brasília e Washington e indica que Pequim considera ter interesse direto nos efeitos das medidas americanas sobre as condições de concorrência no mercado dos EUA.
As tarifas questionadas pelo Brasil foram anunciadas em julho e podem resultar, conforme o produto e as regras de isenção aplicáveis, em uma cobrança adicional de até 37,5%. As medidas são resultado de duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da legislação comercial americana.
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China aponta impacto sobre suas exportações
No documento apresentado à OMC, a China afirma possuir interesse comercial relevante na controvérsia. Segundo o governo chinês, eventuais medidas adotadas pelos Estados Unidos no contexto das investigações também podem afetar produtos chineses destinados ao mercado americano.
Pequim argumenta que as tarifas alteram as condições de competição enfrentadas por seus exportadores, especialmente diante das cobranças adicionais aplicadas pelos Estados Unidos a determinados produtos. O pedido permite que a China participe das consultas entre Brasil e Estados Unidos, embora a disputa tenha sido iniciada pelo governo brasileiro.
Brasil questiona duas investigações americanas
O Brasil levou o caso à OMC em 27 de julho. A primeira contestação está relacionada às conclusões de uma investigação da Seção 301 que analisou políticas e práticas brasileiras em áreas como o sistema de pagamentos Pix, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal.
A investigação resultou em uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros, com exceções previstas pela medida americana.
O segundo questionamento envolve uma investigação sobre trabalho forçado, que levou à aplicação de uma tarifa adicional de 12,5%, também com produtos sujeitos a isenções específicas.
Para o governo brasileiro, as decisões americanas não são compatíveis com compromissos assumidos pelos Estados Unidos no sistema multilateral de comércio.
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Itamaraty cita regras do comércio internacional
Na solicitação apresentada à OMC, o Brasil afirma que as medidas americanas violam regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. Entre os argumentos está a aplicação de tarifas que, segundo o governo brasileiro, ultrapassariam os limites assumidos pelos Estados Unidos em sua lista de concessões comerciais.
O Itamaraty também sustenta que as medidas criam tratamento menos favorável para produtos brasileiros em comparação com as condições oferecidas a outros parceiros comerciais. A argumentação brasileira recorre ao princípio da nação mais favorecida, segundo o qual integrantes da OMC devem, em determinadas circunstâncias, conceder tratamento comercial equivalente aos demais membros.
Outro ponto levantado pelo Brasil é o uso de medidas tarifárias adotadas unilateralmente pelos Estados Unidos, sem que Washington tenha recorrido ao sistema de solução de controvérsias da OMC para tratar das questões apontadas nas investigações.
Consultas são primeira etapa da disputa
As consultas representam a etapa inicial de uma disputa formal na OMC. Os Estados Unidos aceitaram o pedido brasileiro, permitindo o início das negociações entre os dois países.
O prazo previsto para essa fase é de 60 dias. Caso não haja acordo, o Brasil poderá solicitar a instalação de um painel de especialistas para analisar o caso. Essa etapa pode se estender por anos antes de uma decisão.
O governo brasileiro já havia recorrido à OMC em agosto de 2025 para contestar o chamado tarifaço americano, que chegou a 50%. Na ocasião, a iniciativa também ocorreu em meio a questionamentos sobre a compatibilidade das medidas dos Estados Unidos com as regras multilaterais de comércio.
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Sistema de recursos da OMC continua paralisado
A abertura de uma disputa na OMC, porém, ocorre em um contexto de limitações no próprio sistema de solução de controvérsias da organização.
O Órgão de Apelação da OMC está sem funcionamento efetivo desde 2019, quando o governo de Donald Trump bloqueou a nomeação de novos integrantes. A instância seria responsável por analisar recursos contra decisões de painéis.
Com a paralisação, uma eventual decisão desfavorável em um painel pode enfrentar dificuldades para chegar à etapa final de revisão. Por isso, embora o processo permita ao Brasil formalizar sua contestação no sistema multilateral, o alcance prático da disputa dependerá também da capacidade da OMC de concluir todas as etapas previstas.
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