Após ampla negociação do governo com a cúpula do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que viabiliza a redução de tributos sobre combustíveis em 2026. O texto incorporou, ainda, uma série de autorizações para criação de incentivos fiscais à produção de fertilizantes, exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina em 2027 no Brasil. Além disso, o projeto também antecipa parte da estratégia de ajuste fiscal defendida pela equipe econômica para 2027.
Foram 318 votos pelo parecer da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), e 113 votos contrários. A matéria agora segue ao Senado Federal.
Os chamados “jabutis” – dispositivos que não têm relação com o objeto inicial da proposta – trazem trechos de outros projetos de interesse do governo que preveem renúncia de receita ou criação de incentivos visando a compatibilização com a legislação orçamentária. A proposta inicial do PLP era viabilizar a subvenção à gasolina em meio ao cenário de choque no preço do petróleo em decorrência da guerra no Oriente Médio.
O texto também prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado. O objetivo é preservar a competitividade do etanol em relação à gasolina durante o período em que o governo concede subsídio à gasolina, entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026. O PLP também permite que produtores de etanol usem até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.
Além disso, incluiu uma série de autorizações para benefícios fiscais e tributários criados em outros projetos em tramitação no Congresso.
A votação do PLP ocorre após a reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A matéria era uma das principais prioridades do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso e o projeto também deve ser votado pelos senadores nesta quarta-feira (12).
O texto foi negociado entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e a cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 restringe a concessão de novos benefícios tributários, a prorrogação de incentivos existentes e a criação de fundos para financiar políticas públicas. O texto aprovado viabiliza a criação de incentivos fiscais negociados em outras propostas.
Em relação aos combustíveis, a matéria prevê uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que a renúncia de receita com a redução de tributos sobre combustíveis seja compensada pela arrecadação extraordinária da União gerada pelo choque do petróleo – que inclui ganhos adicionais com royalties.
A equipe econômica propôs um artigo que antecipa parte da estratégia de ajuste fiscal defendida por seus integrantes para 2027, por meio da criação de dois gatilhos para conter o crescimento das despesas vinculadas quando as contas públicas estiverem no vermelho. Embora o dispositivo não especifique quais despesas estariam sujeitas às travas, entrariam no escopo, por exemplo, o piso constitucional da Saúde, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Nacional de Segurança Pública (Fenasp) e o Fundo Social do Pré-Sal. Os gatilhos devem conter em aproximadamente R$ 10 bilhões o avanço das despesas obrigatórias em 2027.
Pelo texto, a partir de 2026, se o governo projetar déficit primário no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias que antecede o envio do Orçamento, ficará vedada, no exercício seguinte, a programação de crescimento de despesas decorrentes de vinculações estabelecidas por lei complementar ou ordinária acima da variação do limite do arcabouço fiscal, hoje de até 2,5% acima da inflação. A restrição permanecerá até que seja apurado superávit primário anual.
O primeiro gatilho alcança despesas decorrentes de vinculações estabelecidas em lei complementar ou ordinária, inclusive nas áreas de saúde e educação. Nesses casos, porém, a trava não pode comprometer o cumprimento dos mínimos constitucionais, que continuam preservados.
O segundo gatilho impõe uma restrição adicional às despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). Nesse caso, as receitas obtidas pela União com a venda de direitos de exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social seriam desconsideradas da RCL usada para calcular essas obrigações. Quando a despesa também estiver sujeita ao primeiro gatilho, os dois mecanismos poderão atuar simultaneamente, como no caso do FCDF.
Na frente fiscal, o PLP abre espaço para que R$ 5,5 bilhões em gastos que ficariam para 2027 sejam antecipados para 2026. O montante inclui R$ 3 bilhões do Fundo Social destinados à saúde e à educação e outros R$ 2,5 bilhões para a Defesa, que já ficam fora das regras. No caso da Saúde, no entanto, os valores antecipados serão contabilizados para o cumprimento do piso da Saúde este ano, ajudando a administrar o orçamento este ano, disse uma fonte.
O projeto também altera uma regra da reforma tributária para ampliar o número de empresas que podem acessar a suspensão do IBS e da CBS na aquisição de insumos. Atualmente, esse mecanismo exige que a receita bruta com exportações tenha representado mais de 50% da receita bruta total da empresa nos três anos anteriores. A proposta reduz esse percentual para 30%.
O texto também garante que agentes econômicos do setor de combustíveis recebam integralmente, em até 30 dias, os valores devidos em programas de subvenção ou ressarcimento. Em caso de atraso, haverá o pagamento dos valores com acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic.
O texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões. O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas no país. O governo ainda poderá ampliar o limite anual em até R$ 1 bilhão.
O setor também terá a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) suspensa entre 2027 e 2031 para mercadorias destinadas a projetos de produção de fertilizantes. A renúncia será limitada a R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão no período.
O projeto ainda excetua benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos das restrições da legislação orçamentária que limitam a criação de novos benefícios fiscais, abrindo caminho para que incentivos a serem instituídos no projeto que trata do tema estejam sujeitos a regras mais flexíveis.
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