ABcripto critica retenção de transferência ‘cripto’ por até 24 horas

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) criticou a decisão do Banco Central de estabelecer uma retenção cautelar de até 24 horas para determinadas transferências de ativos virtuais destinadas a empresas do setor no exterior e a carteiras autocustodiadas. A regra, prevista na Resolução BCB nº 584, publicada nesta sexta-feira (7), entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A entidade afirma reconhecer o objetivo de combater fraudes e lavagem de dinheiro, mas considera que o instrumento escolhido não é adequado para enfrentar esses crimes. Segundo a associação, uma retenção baseada em prazo pode atingir também operações legítimas e reduzir uma das principais vantagens das transferências com ativos virtuais: a rapidez da liquidação.

“A divergência que registramos aqui é técnica: diz respeito à adequação entre o instrumento escolhido e o problema que se pretende enfrentar. E, nesse ponto, a medida não vai funcionar”, afirmou Júlia Rosin, diretora-presidente da ABcripto.

Pela nova norma, transferências que superem US$ 10 mil, considerando também a soma das operações feitas pelo cliente no mesmo dia, ficam sujeitas à retenção. Abaixo desse valor, a medida também poderá ser aplicada caso a instituição identifique riscos relacionados ao cliente, à operação, à contraparte ou à jurisdição de destino. A instituição poderá liberar a transferência antes do prazo de 24 horas, desde que a decisão seja fundamentada e documentada.

A ABcripto argumenta que a regra pode levar parte dos usuários que dependem de liquidação rápida a buscar alternativas fora de prestadoras reguladas no Brasil, como protocolos de finanças descentralizadas (DeFi), negociações diretas entre pessoas ou outros intermediários. Na avaliação da entidade, esse deslocamento reduziria a capacidade de rastreamento das operações pelas autoridades.

A associação também questiona o processo de elaboração da norma. Segundo Rosin, o setor teve quatro dias úteis para se manifestar sobre a proposta, enquanto pedidos apresentados anteriormente ao BC sobre a aplicação de regras já vigentes permanecem sem resposta. “Regulação que dura não se constrói assim”, afirmou.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, o Banco Central tem sido pressionado por respostas mais rápidas diante da sucessão de episódios de fraude e ataques envolvendo o sistema financeiro, e esse ambiente tem reduzido o espaço para consultas mais longas ao mercado e para o estudo de alternativas antes da edição de novas regras.

A fonte também chama atenção para limitações de estrutura dos órgãos responsáveis pela supervisão e regulação do setor, num momento em que BC, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) passam a lidar com novas atribuições relacionadas a ativos digitais.

A ABcripto aponta para a ausência de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). A entidade diz que pretende avaliar os fundamentos utilizados pelo BC para a edição da norma e uma eventual justificativa para a dispensa desse procedimento. Em julho, a associação já havia solicitado formalmente ao regulador que não avançasse com a retenção nos termos então apresentados.

Na manifestação anterior, a ABcripto também havia questionado a possibilidade de usuários contornarem o limite de US$ 10 mil por meio do fracionamento das operações. A redação final da norma, no entanto, passou a considerar o valor total das transferências realizadas pelo cliente no mesmo dia, fechando essa possibilidade pelo critério de valor.