O governo brasileiro classificou como unilaterais e discriminatórias as novas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais no pedido de consultas apresentado à Organização Mundial do Comércio (OMC). No documento, o Brasil sustenta que o tarifaço viola compromissos tarifários assumidos pelos americanos no âmbito da OMC e ignora as regras do sistema multilateral de solução de controvérsias.
Na segunda-feira (27), o Brasil acionou a OMC para contestar as tarifas de 25% e de 12,5% impostas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O pedido de consultas, porém, só foi divulgado no site do órgão nesta quinta-feira (30). As medidas contestadas são frutos de duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês): uma sobre práticas comerciais consideradas injustas, e outra relacionada a alegações de trabalho forçado.
O Brasil argumenta que Washington agiu de forma incompatível com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU) ao buscar reparação por supostas violações por meio de medidas unilaterais e tarifárias, em vez de recorrer aos procedimentos da OMC.
Entre os argumentos apresentados, o governo afirma que houve violação do princípio da “nação mais favorecida”, ao alegar que os Estados Unidos deixaram de conceder ao Brasil o mesmo tratamento tarifário dado a outros membros da OMC.
“Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do DSU ao buscar reparar supostas violações de obrigações, ou outra anulação ou redução de benefícios previstos nos acordos abrangidos, ou ainda obstáculos ao alcance dos objetivos desses acordos, por meio de determinações unilaterais e da imposição de tarifas, em vez de recorrer e observar as regras e os procedimentos estabelecidos no DSU.”
O governo brasileiro agora aguarda uma resposta formal de Washington para definir uma “data mutuamente conveniente” para o início das consultas, etapa inicial que busca uma resolução diplomática antes de uma eventual abertura do painel para analisar a disputa. Nessa primeira fase, as partes têm até 60 dias para tentar chegar a um acordo.
Como mostrou o Valor, o Palácio do Planalto avalia que o processo dificilmente avançará, já que o Órgão de Apelação da OMC permanece paralisado pela falta de juízes. Ainda assim, interlocutores afirmam que o acionamento é um aceno político ao governo americano.
A manifestação ainda resgata o histórico da escalada tarifária dos EUA, iniciada em fevereiro de 2025, contra uma série de parceiros comerciais, incluindo o Brasil.
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