A União Europeia reforça, a partir deste domingo (2), sua capacidade de regular a inteligência artificial com a entrada em vigor de novas regras de sua lei pioneira sobre IA, o “AI Act”.
Essa legislação, aprovada há dois anos, confere à UE um dos marcos regulatórios mais avançados do mundo em matéria de inteligência artificial.
A norma proíbe determinadas práticas, como o uso da IA para enganar ou manipular pessoas, ou para explorar vulnerabilidades relacionadas à idade ou a situações de deficiência.
Também impõe limitações rigorosas ao uso de dados biométricos e de tecnologias de reconhecimento facial nos modelos de IA.
Além disso, as empresas do setor deverão adotar medidas para avaliar e mitigar os riscos associados ao uso de seus modelos.
A partir de domingo, serão acrescentadas novas obrigações de transparência, que exigirão, entre outras coisas, que os conteúdos gerados por inteligência artificial estejam claramente identificados.
Da mesma forma, os “deepfakes” (conteúdos manipulados de forma hiper-realista capazes de induzir o público ao erro) deverão ser rotulados por meio de ícones, avisos ou distintivos específicos.
Os modelos de IA que já se encontram no mercado terão um período de adaptação até 2 de dezembro para cumprir essas novas exigências.
Mais poder
O Escritório de IA (“AI Office”), uma entidade criada dentro da Comissão Europeia, poderá, a partir de agora, avaliar e verificar os grandes modelos de inteligência artificial para comprovar que cumprem essas normas.
Para isso, os fornecedores serão obrigados a facilitar o acesso a seus sistemas, inclusive em determinados casos antes de sua comercialização.
Os reguladores nacionais serão os encarregados de aplicar as normas aos modelos menores.
As equipes da UE poderão realizar investigações e inspeções e, se detectarem infrações, exigir que as empresas adotem medidas corretivas.
A Comissão também poderá impor restrições à implantação de novos modelos de IA.
Essas novas competências representam uma mudança importante para a UE, que nos últimos meses teve dificuldades para acessar alguns dos modelos mais avançados desenvolvidos por gigantes da IA com sede fora da Europa, como o Mythos, do grupo norte-americano Anthropic.
A partir de agora, “poderemos realizar avaliações exaustivas e faremos isso sempre que for necessário”, garantiu na sexta-feira (31) um responsável da Comissão Europeia que pediu para permanecer no anonimato, sem se referir especificamente a Mythos nem a nenhuma empresa em particular.
Sanções
Bruxelas terá à disposição toda uma gama de sanções para punir as empresas que descumprirem a regulamentação.
As multas mais elevadas serão reservadas para casos de atividades proibidas. Irão até 7% do faturamento anual mundial da empresa ou 35 milhões de euros (R$ 203 milhões). Será aplicado o valor que for maior.
As demais infrações poderão ser punidas com multas de até 3% do faturamento anual mundial ou 15 milhões de euros (R$ 87,3 milhões).
Por fim, as empresas também poderão ser sancionadas se obstruírem as investigações.
Mais normas nos próximos anos
A regulamentação europeia da inteligência artificial continuará se ampliando nos próximos anos.
A partir de dezembro ficarão formalmente proibidos os sistemas de IA capazes de gerar imagens de pessoas nuas sem seu consentimento.
Da mesma forma, uma série de normas específicas para as chamadas IAs de alto risco, utilizadas em áreas sensíveis como saúde ou segurança, começarão a ser aplicadas entre 2027 e 2028.
Sua entrada em vigor foi adiada recentemente para dar mais tempo às empresas para se adaptarem às novas exigências.
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