Entram este domingo, 2 de agosto, em vigor novas regras da União Europeia que obrigam à identificação de imagens, vídeos, áudios e textos gerados por inteligência artificial (IA) concebidos para parecerem autênticos. As medidas fazem parte da aplicação do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) e têm como principal objetivo reforçar a transparência, combater a desinformação e garantir que os cidadãos conseguem distinguir conteúdos reais de materiais produzidos artificialmente.
As novas obrigações aplicam-se aos novos sistemas de inteligência artificial colocados no mercado europeu a partir de hoje. Já os sistemas que já se encontravam em funcionamento beneficiarão de um período de adaptação de quatro meses para cumprir as novas exigências.
Empresas passam a ter de identificar conteúdos gerados por IA
Com a entrada em vigor das regras, as empresas ficam obrigadas a garantir que os utilizadores saibam quando estão a interagir com conteúdos produzidos por inteligência artificial.
A obrigação abrange imagens, vídeos, gravações áudio e textos criados artificialmente com aparência realista, bem como chatbots alimentados por IA.
Além da identificação visível, os conteúdos deverão incorporar uma marca de água digital que permita comprovar a sua origem artificial.
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No caso dos textos relacionados com assuntos de interesse público, estes também terão de ser identificados como produzidos por inteligência artificial quando não exista supervisão editorial humana.
Objetivo é proteger consumidores e democracia
Segundo Sergey Lagodinsky, eurodeputado do Grupo dos Verdes e um dos negociadores do AI Act, estas medidas vão muito além da simples proteção dos consumidores.
“Não se trata apenas de uma questão de proteção do consumidor, mas também de proteção da democracia”, afirmou ao The Guardian.
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O eurodeputado acrescentou que “tornar esta informação transparente é algo de que precisamos para preservar a nossa democracia e a autenticidade dos factos online”.
A União Europeia pretende, assim, reduzir o impacto dos chamados deepfakes e de outros conteúdos manipulados que podem induzir os utilizadores em erro, sobretudo em contextos políticos e eleitorais.
Deepfakes políticos impulsionaram novas regras
Nos últimos anos multiplicaram-se os casos de conteúdos falsificados envolvendo figuras públicas.
Entre os exemplos destacados encontram-se um áudio falso que alegadamente mostrava o líder da oposição eslovaca, Michal Šimečka, a conspirar com um jornalista para manipular eleições, vídeos manipulados do Presidente francês, Emmanuel Macron, a dançar numa discoteca dos anos 80, e imagens falsas do então líder trabalhista britânico, Keir Starmer, a insultar membros do seu partido.
Segundo os responsáveis europeus, este tipo de conteúdos demonstrou a necessidade de estabelecer regras claras para reforçar a confiança na informação disponível na Internet.
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Existem exceções às novas obrigações
Apesar das novas exigências, nem todos os conteúdos produzidos com recurso à inteligência artificial terão obrigatoriamente de ser identificados.
As regras não se aplicam aos conteúdos pessoais produzidos pelos utilizadores nem às obras consideradas claramente artísticas, satíricas ou de ficção.
Além disso, embora a Comissão Europeia incentive as empresas a identificarem também conteúdos criados antes da entrada em vigor destas normas, essa rotulagem permanece facultativa.
Incumprimento pode valer multas até 15 milhões de euros
As empresas que não cumprirem as novas obrigações poderão enfrentar sanções significativas.
O AI Act prevê multas que podem atingir 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios anual mundial da empresa infratora.
Para facilitar a implementação das regras, a Comissão Europeia criou um conjunto de símbolos oficiais, em preto e branco, que podem ser utilizados gratuitamente para identificar conteúdos produzidos por inteligência artificial.
Ainda assim, as empresas poderão desenvolver os seus próprios sistemas de rotulagem, desde que respeitem os requisitos legais.
Indústria tecnológica apoia objetivo, mas critica amplitude das regras
Embora reconheça a importância de identificar conteúdos manipulados, parte da indústria tecnológica considera que as orientações publicadas pela Comissão Europeia em julho alargam excessivamente o âmbito das regras.
Boniface de Champris, responsável pelas políticas de inteligência artificial da CCIA Europe (Computer and Communications Industry Association), defendeu que a intenção inicial era identificar apenas conteúdos potencialmente enganadores.
“O rótulo destinava-se a assinalar conteúdos enganadores”, afirmou.
Segundo o responsável, “essa distinção foi eliminada e agora praticamente tudo passa a ser rotulado. Uma paisagem num anúncio publicitário recebe o mesmo tratamento que um discurso político manipulado”.
Na sua opinião, o excesso de avisos poderá produzir um efeito semelhante ao dos avisos sobre cookies.
“Tal como aconteceu com os avisos de cookies, quando os rótulos estão por todo o lado, os utilizadores deixam de lhes prestar atenção. Isso não protege ninguém e apenas cria mais encargos para a atividade comercial”, afirmou.
De Champris considera ainda que os maiores impactos serão sentidos em setores onde a inteligência artificial já é utilizada de forma intensiva, mas onde muitos consumidores desconhecem essa utilização, como a publicidade, a indústria cinematográfica e o setor editorial.
Grandes plataformas já utilizam sistemas de identificação
Várias das maiores empresas tecnológicas já adotaram políticas para assinalar conteúdos produzidos por inteligência artificial.
O TikTok exige que os criadores identifiquem imagens, vídeos e áudios realistas gerados por IA e afirma já ter ajudado a identificar mais de 3 mil milhões de conteúdos.
Ainda assim, investigações recentes indicam que perfis criados com médicos gerados por inteligência artificial têm acumulado milhões de visualizações na plataforma enquanto difundem conselhos de saúde considerados duvidosos.
A Google lançou, em 2023, a ferramenta SynthID, que permite identificar imagens criadas por inteligência artificial através de marcas de água invisíveis.
Segundo a empresa, esta tecnologia já foi aplicada a mais de 100 mil milhões de imagens e ao equivalente a 60 mil anos de conteúdo áudio.
A Google e a Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, também aderiram ao código voluntário de boas práticas desenvolvido para facilitar o cumprimento das regras europeias de transparência.
De acordo com a Comissão Europeia, mais de 180 organizações já assinaram esse código, elaborado por especialistas independentes sob supervisão do Gabinete Europeu para a Inteligência Artificial.
Embora a adesão seja voluntária, Bruxelas considera que a assinatura demonstra boa-fé por parte das empresas. As organizações que optarem por não aderir terão de provar, por outros meios, que cumprem todas as obrigações previstas no AI Act.
União Europeia reforça aplicação do AI Act
As regras de transparência agora aplicadas integram uma implementação mais ampla do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial.
Henna Virkkunen, responsável da Comissão Europeia pelas políticas tecnológicas, afirmou que a inteligência artificial representa “uma tecnologia transformadora” capaz de proporcionar “benefícios extraordinários”, mas alertou que os modelos mais avançados também “criam riscos numa escala totalmente nova”.
Segundo a responsável, “a Europa antecipou esta evolução” ao aprovar o AI Act, criando “um quadro claro, baseado no risco e duradouro para uma inteligência artificial de confiança, que oferece segurança jurídica aos inovadores enquanto protege o interesse público”.
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