O substitutivo ao Projeto de Lei 3.523/2025, apresentado pelo relator Daniel Almeida (PCdoB-BA), altera o núcleo da proposta original ao permitir que operadores de loterias utilizem redes permissionadas ou híbridas no registro de apostas. A mudança, que acolhe emenda da deputada Julia Zanatta (PL-SC), substitui a exigência de blockchain pública por uma abordagem de neutralidade tecnológica, ampliando as opções das empresas mas reduzindo o escopo de transparência pública previsto inicialmente.
O texto mantém a obrigatoriedade de registrar cada aposta física ou eletrônica em um livro-razão distribuído, com mecanismos de consenso e proteção criptográfica, mas permite que os nós validadores sejam controlados por participantes previamente autorizados. Com isso, uma plataforma poderá operar em rede permissionada e divulgar apenas dados agregados de vendas e prêmios, conforme artigo 5º do parecer.
Flexibilização do modelo de blockchain
Na versão original, o autor Amom Mandel (Cidadania-AM) defendia uma rede aberta como ferramenta para coibir fraudes, como a inclusão de bilhetes premiados após sorteios, e permitir que qualquer cidadão verificasse arrecadações e repasses sociais. O substitutivo, contudo, abre margem para arquiteturas nas quais a governança fica a cargo do operador ou de um consórcio privado, desde que respeitados os requisitos de integridade e imutabilidade definidos pela lei.
O relator argumentou que legislar sobre uma tecnologia específica poderia tornar a norma obsoleta rapidamente, adotando a neutralidade como diretriz. A deputada Zanata, autora da emenda, afirmou que a expressão “blockchain pública” poderia gerar confusão com infraestrutura estatal e limitar soluções igualmente seguras. O parecer ainda autoriza o regulador a reconhecer normas técnicas equivalentes no futuro.
Para o mercado de criptomoedas e empresas de tecnologia, a flexibilização reduz a pressão por interoperabilidade com blockchains consolidadas, mas levanta dúvidas sobre quem auditará os nós. Entidades de defesa do consumidor já sinalizaram que a transparência prometida pode ser menor do que a do modelo original.
CPF facultativo e impactos nas apostas
Outra alteração significativa é a retirada da obrigatoriedade de vincular o CPF a cada aposta. O texto original considerava a identificação como forma de comprovar titularidade e combater lavagem de dinheiro, mas o relator acolheu reclamações de que a medida aumentaria filas em lotéricas e prejudicaria bolões. Agora, o consumidor pode optar por registrar ou não o documento no bilhete, mas todas as apostas continuam gerando registro em blockchain, inclusive com espelho digital para bilhetes físicos.
A mudança, porém, colide com a Lei 14.790, que obriga operadores de apostas de quota fixa a verificar identidade dos usuários, inclusive por reconhecimento facial. O substitutivo não esclarece como conviverão as duas regras, cabendo ao Congresso definir a hierarquia durante a tramitação. Especialistas apontam risco de insegurança jurídica para as plataformas.
Para o mercado de criptomoedas, a facultatividade do CPF pode reduzir a rastreabilidade individual, mas mantém o registro imutável das transações. Operadores de loterias tradicionais avaliam que a medida facilita a operação, enquanto associações de prevenção à lavagem de dinheiro criticam a perda de dados.
Pagamento de prêmios via Pix e prazos
O substitutivo determina que os prêmios sejam pagos automaticamente via Pix em até 24 horas após a homologação do resultado. A medida busca acelerar o repasse e reduzir retenções, mas conflita com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que exige pagamento em até 120 minutos para apostas esportivas e jogos online. A sobreposição de prazos pode gerar dúvidas sobre qual regra prevalece, além de questionamentos sobre a possibilidade de o apostador manter o valor na carteira da plataforma para novas apostas.
O texto ainda proíbe valores mínimos superiores ao preço de uma aposta simples e reafirma as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, com comunicações ao Coaf. O pagamento por Pix é visto como avanço, mas a convivência com as regras setoriais precisará ser ajustada em regulamentação futura.
Próximos passos no Congresso
Apesar da apresentação do parecer, o PL ainda não foi votado na Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta está pronta para pauta e, se aprovada, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O principal debate nos próximos meses não será apenas sobre a tecnologia, mas sobre o grau efetivo de transparência que a blockchain entregará ao consumidor final.
Redes permissionadas podem garantir integridade, mas o benefício público depende do controle dos nós e da abertura dos dados. O relator defende que a neutralidade tecnológica evitará engessamento, mas críticos afirmam que a proposta perdeu o espírito original de auditoria cidadã. O mercado de apostas, que movimenta bilhões no Brasil, acompanha atento o desfecho.
Leave a Reply