O seu âmbito de aplicação vai além da Europa.
Ao contrário de muitas leis que se aplicam apenas dentro de um território, a Lei de Inteligência Artificial (AI Act) tem efeito extraterritorial. Isso significa que qualquer empresa que desenvolva ou forneça sistemas de IA para o mercado da UE pode estar sujeita às regulamentações da lei, independentemente de estar sediada nos EUA, Japão, Coreia do Sul, Singapura ou Vietnã. Portanto, muitos especialistas acreditam que a Lei de Inteligência Artificial tem o potencial de criar um novo “Efeito Bruxelas” — um termo que se refere à adoção gradual de padrões da UE à medida que as empresas optam por aplicar um conjunto unificado de padrões em todos os mercados.
Isso de fato aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE. Inicialmente, muitos acreditavam que se tratava apenas de uma regulamentação interna da UE. No entanto, após alguns anos, diversas empresas internacionais de tecnologia ajustaram suas políticas globais de proteção de dados para estarem em conformidade com o RGPD, em vez de criarem sistemas separados para cada região.
É provável que a Lei de IA siga uma trajetória semelhante. À medida que as empresas globais investem para atender às demandas do mercado europeu, os padrões de gestão de riscos, transparência, supervisão humana e responsabilização dos desenvolvedores de IA podem gradualmente se tornar práticas recomendadas internacionais.
As empresas vietnamitas não estão ficando de braços cruzados.
Do ponto de vista econômico , a Lei de IA não afeta apenas gigantes da tecnologia como OpenAI, Google, Microsoft ou Meta. Empresas vietnamitas envolvidas na cadeia de suprimentos digital, desenvolvimento de software, prestação de serviços de IA ou exportação de produtos com IA integrada para a Europa também serão impactadas.
Nos últimos anos, muitas empresas vietnamitas têm aplicado IA em reconhecimento de imagem, análise de dados, atendimento ao cliente, tradução automática, finanças digitais, saúde e manufatura inteligente. Quando essas soluções são fornecidas a parceiros ou clientes na UE, os requisitos de transparência de dados, gestão de riscos, capacidade da IA de explicar decisões e armazenamento de documentação técnica tornam-se critérios indispensáveis.
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Isso impõe novas exigências às empresas nacionais. A IA deixou de ser apenas uma tecnologia e passou a ser também uma questão de conformidade com o direito internacional. A competitividade futura será medida não só pela qualidade do algoritmo ou pela velocidade de processamento, mas também pela capacidade de atender aos padrões legais do mercado.
Do lado positivo, o processo de preparação para cumprir a Lei de IA também pode se tornar uma força motriz para que as empresas vietnamitas melhorem a qualidade dos produtos, padronizem os processos de desenvolvimento de IA e aumentem sua capacidade de participar mais profundamente da cadeia de valor tecnológica global.
Lições da abordagem europeia
Vale ressaltar que, apesar das inúmeras revisões, a UE não alterou sua filosofia de gestão baseada em riscos. Este é um ponto do qual o Vietnã pode aprender no processo de desenvolvimento de políticas e leis sobre gestão de IA.
Em primeiro lugar, nem todas as aplicações de IA precisam ser regulamentadas da mesma forma. Sistemas que apenas executam tarefas rotineiras não podem suportar o mesmo nível de controle que a IA usada para recrutamento, diagnóstico de doenças, análise de crédito ou aplicação da lei. A classificação por nível de risco ajuda os reguladores a concentrar recursos em áreas que provavelmente impactarão diretamente os direitos e interesses dos cidadãos.
Em segundo lugar, a lei deve ser suficientemente flexível para se adaptar ao ritmo do desenvolvimento tecnológico. O fato de a Lei de IA ter sido alterada após apenas dois anos demonstra que, no campo da IA, uma lei dificilmente permanece inalterada por muitos anos. As políticas precisam ser elaboradas com mecanismos de revisão e atualização regulares, para evitar que as regulamentações se tornem obsoletas ou prejudiquem a inovação.
Em terceiro lugar, a governança da IA não pode ser dissociada do processo de desenvolvimento de normas técnicas. Uma das razões pelas quais a UE teve de adiar a implementação de IA de alto risco foi o sistema incompleto de normas e procedimentos de avaliação. Esta é uma lição importante para todos os países: as leis só são eficazes quando acompanhadas por um sistema de normas, mecanismos de avaliação e uma equipa de fiscalização competente.
A legislação passou de “estar atrasada” para “acompanhar o ritmo” dos outros.
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O Vietnã promulgou a Lei de Inteligência Artificial em 10 de dezembro de 2025, que entrou oficialmente em vigor em 1º de março de 2026. Esta lei identifica a IA como uma das tecnologias fundamentais para a transformação digital e o desenvolvimento da economia digital. A Resolução nº 57-NQ/TW do Politburo sobre avanços na ciência, tecnologia, inovação e transformação digital nacionais também visa promover fortemente a aplicação da IA em todos os campos.
No entanto, a experiência da UE demonstra que ter um quadro legal para a IA não é o objetivo final. A revolução da IA está a desenrolar-se a um ritmo sem precedentes. Enquanto anteriormente o intervalo entre a inovação tecnológica e a legislação podia ser medido em anos, agora esse ciclo é de apenas alguns meses. Isto obriga os decisores políticos a mudar a sua forma de pensar: em vez de tentarem construir um conjunto de regulamentos “perfeitos” desde o início, precisam de conceber quadros suficientemente flexíveis para se adaptarem aos desenvolvimentos tecnológicos.
A alteração da Lei de IA pela UE demonstra claramente que mesmo os órgãos legislativos mais desenvolvidos precisam atualizar constantemente suas políticas. Para o Vietnã, isso não é apenas uma lição sobre técnicas de elaboração de leis, mas também um lembrete de que a governança da IA deve caminhar lado a lado com a promoção da inovação. Um arcabouço legal eficaz é aquele que constrói confiança na sociedade, protege os direitos e interesses dos cidadãos e abre espaço para que empresas e cientistas continuem inovando.
Fonte: https://daibieunhandan.vn/ai-act-sua-doi-cua-eu-tac-dong-va-goi-mo-doi-voi-viet-nam-10426835.html
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